Defesa Administrativa em Autos de Infração

Empresas e pessoas físicas podem ser autuadas por infrações ambientais como desmatamento, descarte irregular de resíduos, uso de recursos hídricos sem outorga, entre outras. A defesa administrativa é o meio legal de contestar autuações com base técnica e jurídica, conforme Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e normas dos órgãos ambientais (como SEMAD, IBAMA e municípios). A apresentação correta da defesa evita multas, embargos e pode até anular o auto.

Por que a defesa ambiental é essencial?

Porque uma boa defesa pode anular autos de infração, evitar prejuízos financeiros e preservar a imagem da sua empresa ou propriedade rural.

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Vale a pena recorrer de um auto de infração?

Sim, especialmente com argumentos técnicos e provas.

Qual o prazo para apresentar defesa?

Em geral, até 20 dias corridos. O prazo está no auto.

Posso fazer a defesa sozinho(a)?

Sim, mas as chances de sucesso aumentam com apoio técnico e jurídico.

Posso parcelar multas?

Sim, após julgamento, com regras próprias em cada estado.

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