Outorga de Uso da Água

A outorga de uso da água é o direito legal de utilizar recursos hídricos, sejam superficiais ou subterrâneos. Exigida pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e regulamentada pelos órgãos estaduais como IGAM/MG, é obrigatória para poços artesianos, captações de rios, represas, reuso e lançamento de efluentes. Sem a outorga, o usuário está sujeito a multas, embargo e suspensão de uso. Além disso, impede obtenção de licenças e financiamento agrícola.

Por que a outorga de água é essencial?

Porque garante o uso legal dos recursos hídricos e evita sanções, além de ser condição para licenças ambientais, alvarás e acesso a crédito rural.

O que a VEDE faz por sua empresa

Diferenciais VEDE

Resultados reais

Garanta sua outorga de água

Utilize a água legalmente com segurança e tranquilidade. Deixe a burocracia com a VEDE.

Todo poço precisa de outorga?

Sim, salvo se se enquadrar como uso insignificante (precisa comprovar).

Quanto tempo demora?

Varia de 30 a 120 dias, conforme órgão e demanda.

A outorga tem validade?

Sim, geralmente de 5 a 10 anos.

Pode ser renovada?

Sim, com novo requerimento antes do vencimento.

Fale com nossos especialistas

Garanta sua outorga com a VEDE e legalize o uso da água em seu empreendimento.

Nossa equipe especializada em recursos hídricos pode agilizar sua outorga com segurança e respaldo técnico.